Conheça os Estatutos da APIC e os seus Princípios Fundamentais
Nesta secção, detalhamos os estatutos da APIC, explicando os regulamentos, deveres e princípios que sustentam a nossa associação e orientam as nossas atividades.
Síntese dos Pontos Essenciais
Representação e Defesa da Indústria Nacional da Cannabis
A APIC tem como missão central a representação, fomento e defesa dos interesses legítimos das empresas associadas que operam na produção, comercialização e distribuição de cannabis em Portugal. Atua como porta-voz do setor junto de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e participa ativamente no desenvolvimento e aplicação da legislação e regulamentação relevante.
Promoção da Ética, Qualidade e Conhecimento Técnico-Científico
A associação promove práticas éticas, padrões de qualidade e partilha de conhecimento técnico-científico entre os seus membros. Para isso, colabora com universidades, centros de investigação e autoridades competentes, reforçando a credibilidade e o desenvolvimento sustentável do setor.
Estrutura Participativa e Transparente
A APIC é uma organização democrática e participativa, composta por empresas devidamente licenciadas pelo INFARMED. Os associados têm direitos e deveres claros, podendo eleger e ser eleitos para os órgãos sociais, propor iniciativas, integrar grupos de trabalho e participar ativamente na gestão da associação.
Explore os princípios essenciais, direitos e deveres que orientam a nossa associação, garantindo transparência e ética.
Âmbito
A Associação tem âmbito nacional e poderá estabelecer delegações em qualquer localidade do País, bem como filiar-se em organizações nacionais e internacionais e é constituída pelos associados nela inscrita, ou que venham a inscrever-se, e que tenham por ramo de atividade a produção e comercialização de cannabis.
Objeto
A Associação tem por objeto a coordenação, representação, fomento e defesa dos interesses legítimos e direitos comuns das empresas associadas que exercem atividade na indústria da produção, comercialização e distribuição de cannabis, a promoção de elevados padrões de ética, bem como de outros objetivos não especificados que não contrariem o âmbito da Associação.
Competência
Compete nomeadamente à Associação:
- Representar e defender os interesses e os direitos dos seus associados;
- Promover e divulgar a legislação e regulamentação aplicável ao sector e zelar pela sua correta aplicação;
- Promover e difundir os princípios e práticas éticas entre os associados;
- Participar no desenvolvimento e na aplicação da legislação e regulamentação nacionais, no âmbito da produção e comercialização de cannabis;
- Cooperar e colaborar com entidades oficiais e instituições privadas, a nível nacional e internacional, no estudo dos princípios e normas conducentes ao desenvolvimento e garantia de padrões uniformes de qualidade;
- Divulgar informações de carácter técnico e científico, incluindo junto de universidades e centros de investigação, de interesse comum para os seus associados;
- Contribuir para o conhecimento e avaliação do mercado, reconhecendo e divulgando informações sobre os setores específicos, quer para uso oficial, quer para uso dos seus associados;
- Desenvolver, de um modo geral, quaisquer outras ações de interesse comum para o sector de atividade dos seus associados.